514/24.7T8CTB.C1

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

I – Se na ação especial de impugnação da regularidade e licitude do

• IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
• PRESCRIÇÃO
• CONTRATO A TERMO
• MOTIVO JUSTIFICATIVO
• FORMALIDADE AD SUBSTANTIAM
• ÓNUS DA PROVA