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1. TRC2025-04-08

   237/21.9T8SEI.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I- A relação de consumo depende de aquele a quem sejam destinados

   • DIREITO DO CONSUMIDOR
   • CONDOMÍNIO
   • RELAÇÃO DE CONSUMO
   • ÓNUS DA PROVA
   • GARANTIA REFERENTE A IMÓVEIS
   • EMPREITADA DE CONSUMO
2. TRE2025-03-13

   2839/23.0T8PTM-B.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - A regra da adesão obrigatória prevista no artigo 71.º do

   • PRINCÍPIO DA ADESÃO DA ACÇÃO CÍVEL EM PROCESSO PENAL
   • PRAZOS
   • ULTRAPASSAGEM