Parecer n.º 8/2025

Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo

• POLÍCIA MUNICIPAL
• POLÍCIA ADMINISTRATIVA
• SEGURANÇA INTERNA
• FORÇAS DE SEGURANÇA
• ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
• POLÍCIA MUNICIPAL DE LISBOA