2656/24.0T8LRA.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

I – Tendo ficado assente a taxatividade do elenco do artigo 49º do

• PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
• PESSOA ESPECIALMENTE RELACIONADA COM O DEVEDOR
• ALARGAMENTO POR VIA INTERPRETATIVA
• RELAÇÃO DE DOMÍNIO
• CRÉDITOS SUBORDINADOS
• RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL