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1. TRE2025-06-25

   887/24.1T8OLH.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   I - A validade/regularidade da procuração emitida com vista à representação de uma

   • PROCURAÇÃO FORENSE
   • VALIDADE
   • PODERES DE REPRESENTAÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA
2. TRE2025-04-09

   352/23.4T8MRA.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   A deficiente identificação, na petição inicial, da denominação da pessoa coletiva demandada

   • PESSOA COLECTIVA
   • DENOMINAÇÃO SOCIAL
   • ERRO SOBRE A PESSOA
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL