TRGcitado por 2
57/17.5GBBCL.G2
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
Código de Processo Penal não contém norma expressa sobre a questão da incapacidade do arguido em virtude de anomalia psíquica, de participar com plena autonomia e esclarecimento no processo criminal ... Não está agora em causa a questão de saber se em relação aos factos pelos quais foi condenado o arguido, o mesmo deve ou não ser considerando inimputável, face