57/17.5GBBCL.G2

Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO

I – O Código de Processo Penal não contém norma expressa sobre a

• REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO
• PRÁTICA DE NOVO CRIME
• SUPERVENIÊNCIA DE ANOMALIA PSÍQUICA GRAVE
• PERIGOSIDADE
• MODO DE EXECUÇÃO DA PRISÃO