57/17.5GBBCL.G2

Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO

criminal; II – Não obstante, não há que recorrer no processo penal, ao conceito de capacidade judiciária previsto no artigo 15.º do Código de Processo Civil, por inexistir lacuna

• REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO
• PRÁTICA DE NOVO CRIME
• SUPERVENIÊNCIA DE ANOMALIA PSÍQUICA GRAVE
• PERIGOSIDADE
• MODO DE EXECUÇÃO DA PRISÃO