TRE
3137/22.1T8STB.E1
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. A limitação funcional em que se consubstancia o denominado dano
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Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. A limitação funcional em que se consubstancia o denominado dano
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. São adequados devendo manter-se, os montantes indemnizatórios de € 300.000,00
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. A admissibilidade da junção de documentos com as alegações de recurso