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1. TRE2025-11-27

   3792/22.2T8VNG.E2

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário1: 1. Os pontos do pedido que encerram matéria de facto e

   • ACÇÃO POPULAR
   • INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÉNEOS
   • PEDIDO
   • INTERPRETAÇÃO
2. TRE2025-06-05

   326/24.8T8TMR.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. O preenchimento da causa de pedir supõe a alegação do

   • CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
   • PEDIDO
   • LIMITES DA CONDENAÇÃO