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1. TRE2025-12-16

   611/18.8T8EVR-B.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Não é pacífica a resposta à questão de saber se deve

   • DÍVIDAS DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES
   • COMPENSAÇÃO
   • PATRIMÓNIO
   • DOAÇÃO
2. TRC2025-09-16

   197/22.9T8NZR.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. É legalmente admissível que o tribunal, ao julgar os factos da

   • UNIÃO DE FACTO
   • RUPTURA DA UNIÃO
   • PATRIMÓNIO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • DECLARAÇÕES DE PARTE