TRE
1237/20.1T8TMR.E2
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - O Tribunal da Relação pode, dentro dos seus poderes oficiosos, anular
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - O Tribunal da Relação pode, dentro dos seus poderes oficiosos, anular
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A reconvenção constitui uma das excepções ao princípio da estabilidade da