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    • PGR-CC7
    • CAAD-A5
    • UE3

    Ano

    • ← todos
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    Descritor

    • ← todos
    • IRC139
    • IRS63
    • ÓNUS DA PROVA37
    • IVA33
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    • ARECT24
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)23
    • COMPETÊNCIA MATERIAL22
    • Violação do Direito da União Europeia22
    • Liberdade de circulação de capitais22
    • Inutilidade superveniente da lide21
    • IRS Jovem21
    • PLATAFORMA DIGITAL21
    • Retenção na fonte21
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    • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO16
    • artigo 63.º do TFUE16