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    • UE8
    • PGR-CC7
    • CAAD-A6

    Ano

    • ← todos
    • 20253209

    Descritor

    • ← todos
    • IRC154
    • Residente não habitual114
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)66
    • IRS64
    • ÓNUS DA PROVA44
    • PRESCRIÇÃO39
    • IVA37
    • OPOSIÇÃO36
    • EXECUÇÃO FISCAL33
    • ESTAFETA27
    • retenção na fonte25
    • REVERSÃO25
    • ARECT25
    • COMPETÊNCIA MATERIAL24
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)23
    • Retenção na fonte22
    • Liberdade de circulação de capitais22
    • Violação do Direito da União Europeia22
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