8 resultados nos descritores e sumários
Relator: CRISTINA NEVES
preenchimento de letra em branco (cfr. artºs 17 e 10 da LULL), cabendo-lhes, nesse caso, o ónus de alegar e provar os factos referentes ao preenchimento abusivo do pacto ... preenchimento, excepção de direito material (artº 342 nº2 do C.C.). IV- Constituindo o pacto de preenchimento, o acto através do qual as partes do negócio cambiário acordam os termos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
teor das cláusulas pertinentes e perspectivada a lei aplicável. V. Constando o pacto de preenchimento de uma livrança entregue em branco do clausulado do contrato de prestação de garantia bancária ... condições particulares do contrato de prestação de garantia bancária autónoma que consagrou o pacto de preenchimento como uma cláusula contratual geral, certo é que, constando todas as condições particulares
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
livrança que serve de título à presente Execução e tendo assinado o respetivo pacto de preenchimento (facto que resultou provado por prova documental), sujeitou-se ao poder potestativo de preenchimento ... sequência, competia ao Embargante, ora Recorrente, o ónus de alegação e prova do pacto de preenchimento e do preenchimento abusivo, o que implicava ainda que este alegasse factos concretos sobre
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Estando em causa uma livrança em branco, ressalvados os casos em que o pacto de preenchimento preveja e exija a comunicação do facto legitimador do preenchimento ao avalista, dando
Relator: FERNANDO MONTEIRO
partir do vencimento inscrito pelo portador, desde que não se mostre violado o pacto de preenchimento subscrito. 2 - O incumprimento por parte do subscritor da livrança é uma condição necessária
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
executada uma relação causal por via da qual se estipulou determinado pacto de preenchimento para as livranças em branco subscritas pela mesma executada e estando, por isso, no âmbito
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
porque houve, prévia ou simultaneamente à sua emissão, um acordo quanto ao critério do preenchimento e pelo qual as partes ajustaram os termos em que deverá definir-se a obrigação ... fundamentos de embargos - falta de factos relativos quer à relação causal quer ao pacto de preenchimento -, os embargos devem ser liminarmente indeferidos, não havendo lugar ao convite ao aperfeiçoamento
Relator: PAULA RIBAS
branco, e de ter sido com esta instituição que foi celebrado o acordo de preenchimento não obsta a que a mesma seja preenchida pelo Banco 2... e que este instaure ... como título executivo foi preenchida em desconformidade com o que estava acordado no pacto de preenchimento. 5. As operações bancárias não estão sujeitas aos limites que decorrem da aplicação