57/21.0 GACDR.C2

Relator: SANDRA FERREIRA

I - Para além dos factos essenciais, também os factos circunstanciais ou instrumentais

• VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA/FACTOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO E FALTA DE EXAME CRÍTICO DA PROVA
• EXCESSO DE PRONÚNCIA COM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
• EXCESSO DE PRONÚNCIA - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO OFICIOSA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 82º A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL