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1. TRG2025-12-17

   3599/24.2T8GMR.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - O juiz só poderá conhecer do mérito da causa no despacho

   • DESPACHO SANEADOR
   • CONHECIMENTO DE MÉRITO
   • NULIDADES
   • SIMULAÇÃO
   • COACÇÃO MORAL
2. TRG2025-05-29

   5954/21.0T8BRG.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - A exigência do pagamento de uma joia de 20.000,00 €, que

   • COOPERATIVA DE ENSINO
   • ABUSO DE DIREITO
   • QUESTÃO NOVA
   • ESTATUTOS
   • NULIDADES
3. TRE2025-04-09

   2413/21.5T8LLE-A.E3

   Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL

   I. A discordância dos recorrentes quanto à decisão não gera a nulidade

   • NULIDADES
   • POSSE
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • REJEIÇÃO