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1. TRG2025-01-16

   718/21.4T8PTL-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A realização da segunda perícia, a requerimento das partes, não se

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • SEGUNDA PERÍCIA
   • PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
2. TRG2025-01-16

   1539/18.7T8BGC-B.G1

   Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA

   I - O recurso não é o meio próprio para conhecer da infracção

   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CAUSA PREJUDICIAL
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO