TRG
5099/23.9T8GMR.G1
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Como o nº2 do art. 38º do Dec.-Lei nº76-A
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1 - O artigo 10º da Portaria n.º 1556/2007, de 10.12, dispunha
Relator: PAULO REIS
I - Estando em causa contrato de seguro (ramo vida) ajustado com base
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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- tratando-se de crédito à habitação abrangido pelo regime inserto no Decreto
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