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1. TRG2025-11-25

   165/25.9GACMN-A.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. Demonstra baixeza de caráter a incapacidade do arguido para reconhecer e

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PROIBIÇÃO DE CONTACTOS
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • NECESSIDADE
2. TRE2025-10-02

   725/21.7T8EVR.E1

   Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

   1. A convolação, no trecho decisório da sentença, de um pedido de

   • NULIDADES DA DECISÃO
   • SERVIDÃO
   • NECESSIDADE
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
3. TRE2025-06-05

   2763/22.3T8PTM.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. O interesse em agir tem sido qualificado como um pressuposto processual

   • INTERESSE EM AGIR
   • PRESSUPOSTOS
   • NECESSIDADE