TRG
1947/25.7JABRG-A.G1
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. No recurso interposto pelo arguido para revogação da medida de coação
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Relator: BRÁULIO MARTINS
1. No recurso interposto pelo arguido para revogação da medida de coação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
1. O internamento preventivo previsto no art. 202.º, n.º 2
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. A contratação a termo constitui uma exceção