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1. TRC2025-05-14citado por 1

   179/24.6GDCBR.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1. Com a actual redacção dada pela Lei nº 94/2017 de 23.8

   • CRIME DE VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO ALARGADA DA MATÉRIA DE FACTO
   • REINCIDÊNCIA
   • MEDIDA DA PENA
   • PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO
2. TRC2025-04-09

   103/14.4NJLSB.C2

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   1 - Encontrando-se consignado na ata o início e termo das declarações

   • CRIME DE FURTO QUALIFICADO
   • CRIME DE FRAUDE SOBRE MERCADORIAS
   • NULIDADES DO ACÓRDÃO
   • IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO
   • VÍCIO DA INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • ERRADA QUALIFICAÇÃO JURÍDICO-PENAL
3. TRC2025-03-26

   1131/23.4JACBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1 - A impugnação ampla da matéria de facto não visa a realização

   • ERRO DE JULGAMENTO
   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
   • DIREITO AO SILÊNCIO
   • AUSÊNCIA DE ARREPENDIMENTO