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1. TRC2025-09-16

   21/23.5T8TCS.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   1 - O Código Civil não incluiu na definição/conceito de prédio a

   • CONCEITO DE PRÉDIO
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRÉDIO RÚSTICO
   • LOGRADOURO
   • BENFEITORIAS
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
2. TRG2025-04-02

   1469/21.5T8BCL.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) A alínea b) do n.º 1 do art. 640 do

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS A CARGO DO RECORRENTE
   • REJEIÇÃO
   • PRÉDIO MISTO
   • PRÉDIO URBANO
   • LOGRADOURO