Parecer n.º 16/2025

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder

• SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
• REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
• ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL
• RENDIMENTO DE CAPITAL
• LIMITES
• FONTES DE RENDIMENTO