197/23.1T8CLB-A.C1

Relator: HUGO MEIRELES

I – O princípio do inquisitório, consagrado no artigo 411º do Código de

• PROVA DOCUMENTAL
• PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
• LIMITES
• JUNÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DA CAUSA
• NÃO ADMISSÃO