2 resultados

1. TRE2025-06-25

   700/19.1TXLSB-K.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   No caso, a natureza e as características dos crimes cometidos pelo recluso

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS
2. TRE2025-01-28

   551/22.6TXLSB-J.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   A liberdade condicional tem como escopo «o de criar um período de

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • REQUISITOS