2 resultados

1. TRE2025-06-03

   1381/22.0TXLSB-H.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   Alcançados os dois terços da pena, com um mínimo absoluto de seis

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • DOIS TERÇOS DA PENA
   • PREVENÇÃO ESPECIAL
2. TRE2025-03-11

   244/12.2TXEVR-V.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   A revogação da liberdade condicional não opera ope legis mas sim ope

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • REVOGAÇÃO