4 resultados
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
decaimento se reportar a um pedido principal ou subsidiário que tenha sido formulado, o interessado deverá promover a reapreciação da decisão, nesse segmento, mediante impugnação autónoma ou recurso subordinado
Relator: CRISTINA NEVES
1. A legitimidade processual afere-se pela titularidade dos interesses em jogo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
A deficiente identificação, na petição inicial, da denominação da pessoa coletiva demandada
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Tem legitimidade processual activa, à luz do disposto no art