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1. TRE2025-04-09

   352/23.4T8MRA.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   A deficiente identificação, na petição inicial, da denominação da pessoa coletiva demandada

   • PESSOA COLECTIVA
   • DENOMINAÇÃO SOCIAL
   • ERRO SOBRE A PESSOA
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
2. TRG2025-04-02

   207/18.4T8VRM.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A legitimidade substantiva ou material para requerer as providências necessárias a

   • DANOS EM PRÉDIO VIZINHO
   • USUFRUTUÁRIO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • ESCOAMENTO DE ÁGUAS
   • ABUSO DE DIREITO