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1. TRE2025-05-08citado por 1

   3009/23.2T8PTM.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Sumário: I-A legitimidade ativa para a ação de despejo corresponde à

   • DESPEJO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • EFEITOS
2. TRG2025-09-11

   368/23.0T8BGC.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. Não são autores na ação os herdeiros identificados em escritura pública

   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • PETIÇÃO DE HERANÇA
   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • PRETERIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • SANAÇÃO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
3. TRG2025-02-20

   3392/23.0T8BCL.G1

   Relator: SANDRA MELO

   .1 – Um condómino não tem legitimidade para pedir a prestação de contas

   • ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO
   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • CONDÓMINOS
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS