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  1. TRE2025-04-09citado por 1

    69/22.7MAPTM.E1

    Relator: ARTUR VARGUES

    O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente

    • ASSISTENTE
    • RECURSO
    • ESPÉCIE E MEDIDA DA PENA
    • LEGITIMIDADE
    • INTERESSE EM AGIR

Fonte

  • Jurisprudência185
  • Tribunal Constitucional15
  • Legislação (DR)5
  • Pareceres (PGR)2

Tribunal

  • TRG63
  • TRE62
  • TRC60
  • TCONST15
  • DR-I5
  • PGR-CC2

Ano

  • ← todos
  • 2025207

Descritor

  • ← todos
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA11
  • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA9
  • REVOGAÇÃO7
  • INDEMNIZAÇÃO6
  • ERRO DE JULGAMENTO5
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
  • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA4
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS4
  • IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO4
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO4
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
  • TIPICIDADE4
  • CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO4
  • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL3
  • IMPUGNAÇÃO ALARGADA DA MATÉRIA DE FACTO3
  • EQUIDADE3
  • CO-AUTORIA3
  • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA3
  • PERDÃO DE PENA3
  • ESPÉCIE E MEDIDA DA PENA3
  • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA3
  • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO3
  • REQUISITOS3
  • PROVA PROIBIDA3
  • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS3