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1. TRE2025-04-09citado por 1

   69/22.7MAPTM.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente

   • ASSISTENTE
   • RECURSO
   • ESPÉCIE E MEDIDA DA PENA
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSE EM AGIR
2. TRE2025-01-16

   227/21.1T8BJA-A.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. A norma do n.º 1 do artigo 1101º do Código

   • INVENTÁRIO
   • RELAÇÃO DE BENS
   • LEGITIMIDADE
   • CÔNJUGE
   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO