15 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALCIDES RODRIGUES
acção declarativa estavam reunidos os requisitos para o devedor ser condenado a pagar juros de mora à taxa comercial. III – Considerando que o título dado à execução consubstancia uma sentença ... quantia pecuniária, sendo omissa quanto à estipulação dos juros moratórios, deve ser interpretada como abrangendo o direito a juros de mora à taxa legal prevista para os juros civis
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
factos por si alegados – para ver procedente a ação. III - A prescrição dos juros de mora encontra-se submetida ao regime geral estabelecido no artigo 310º alª d) do Código
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
mora desde a citação, a menos que já haja então mora, nos termos da primeira parte deste número.». 2. A segunda ressalva à regra (de não vencimento de juros ... devesse à atuação da seguradora/ré e aqui recorrente: não podem vencer-se juros de mora sobre indemnização ilíquida, desde a citação da ré/recorrente para a ação declarativa
Relator: JOÃO PERES COELHO
tornam exigíveis no momento da partilha, pelo que não são devidos juros de mora sobre os correspondentes montantes a contar da data em que se constituíram
Relator: TIAGO MIRANDA
materialidade do seu objecto. III – Assim, apesar de, ao condenar no pagamento dos juros comerciais, ser redundante relativamente â sentença liquidanda, a sentença recorrida é nula, por excesso de pronúncia ... alª c) do CPC, na parte em que se pronunciou sobre juros de mora a acrescerem às quantias liquidadas. No mais, a sentença incidental mantém todas as validade e eficácia
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
135º do Código de Processo do Trabalho contém um regime especial quanto a juros de mora, de acordo com o qual estes são devidos desde o vencimento da obrigação, sendo
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
concreto. III. No âmbito da responsabilidade civil pela prática de facto ilícito, os juros de mora só são devidos desde a citação, quando a indemnização fixada não for objeto
Relator: HUGO MEIRELES
609º do CPC, não pode a sentença condenar o devedor no pagamento de juros de mora, salvo se a iliquidez for imputável ao devedor. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
pelo que, de acordo com a jurisprudência firmada pelo AUJ 4/2002, não vence juros de mora a partir da citação, mas sim e apenas a partir da data da decisão
Relator: PAULA DO PAÇO
tribunal tem de condenar apenas no pagamento do valor pedido. VII. Os juros de mora sobre retribuições de tramitação que devam ser liquidadas em ulterior incidente de liquidação, apenas serão
Relator: SANDRA MELO
1- O simples desacordo da executada sobre a liquidação efetuada não justifica
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
I. A contradição entre os factos e a motivação não se situa
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Não integra o excesso de pronúncia a circunstância de o tribunal
Relator: PAULA RIBAS
1 - A presunção legal apenas pode ser ilidida por prova em contrário
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
À luz do artigo 1691.º, alínea c), do Código Civil, são