4 resultados

1. CAAD-T2025-10-21

   1227/2024-T

   ISV. Caducidade do direito de acção.

   • ISV
   • Caducidade do direito de acção
2. CAAD-T2025-07-14

   1187/2024-T

   ISV. Artigo 11.º CISV. Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução

   • ISV
   • Artigo 11.º CISV
   • Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução da componente ambiental – Discriminação e desconformidade do artigo 11.º do CISV face ao artigo 110.º do TFUE
3. CAAD-T2025-06-14

   1109/2024-T

   ISV. Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art

   • ISV
   • Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art
   • 391º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
   • Componente ambiental
4. CAAD-T2025-01-13

   627/2024-T

   ISV. Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art

   • ISV
   • Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art
   • 391º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
   • Componente ambiental