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1. TRE2025-12-10

   520/24.1T8MMN.E1

   Relator: HENRIQUE PAVÃO

   I - A inobservância do preceituado no artigo 58º do RGCO pode constituir

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • REQUISITOS
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • NULIDADE
2. TRC2025-11-20só sumário

   4840/23.4T9CBR-X.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   I - A apreensão de bens é uma medida que retira provisoriamente os

   • APREENSÃO DE BENS NO DECURSO DO INQUÉRITO
   • LIMITAÇÃO À PROPRIEDADE PRIVADA
   • PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE
   • PERDA DE INSTRUMENTOS E PRODUTOS DO CRIME A FAVOR DO ESTADO
   • PERDA DE VANTAGENS DO CRIME
   • PERIGOSIDADE DO BEM
3. TRG2025-02-11

   190/24.7T8CBT.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   I -Decorre do artigo 64.º, nº 2 do RGCO que a

   • RECURSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • DECISÃO POR DESPACHO
   • NECESSIDADE DA AUDIÊNCIA
   • VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE AUDIÊNCIA E DEFESA
   • IRREGULARIDADE