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1. TRG2025-09-18

   8324/12.8TBBRG-E.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Não basta a mera existência de irregularidades para inquinar a venda

   • VENDA EM LEILÃO ELETRÓNICO
   • IRREGULARIDADE
2. TRG2025-07-10

   5/23.3PTGMR-A.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   1. A mera circunstância da arguida ter indicado no inquérito, no âmbito

   • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
   • INDICAÇÃO DE NOVA MORADA
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • SANAÇÃO