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1. TRC2025-11-20só sumário

   4840/23.4T9CBR-X.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   I - A apreensão de bens é uma medida que retira provisoriamente os

   • APREENSÃO DE BENS NO DECURSO DO INQUÉRITO
   • LIMITAÇÃO À PROPRIEDADE PRIVADA
   • PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE
   • PERDA DE INSTRUMENTOS E PRODUTOS DO CRIME A FAVOR DO ESTADO
   • PERDA DE VANTAGENS DO CRIME
   • PERIGOSIDADE DO BEM
2. TRE2025-04-09

   3955/22.0T8STB.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. A falha da notificação integral da decisão administrativa de aplicação

   • NOTIFICAÇÃO
   • DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • IRREGULARIDADE
   • SANAÇÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
3. TRC2025-02-19

   559/23.4GBCNT. C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1 - Ocorre a irregularidade da notificação da acusação pública por via postal

   • ACUSAÇÃO PÚBLICA
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • IRREGULARIDADE
   • COMPETÊNCIA DO JUIZ NA FASE DO JULGAMENTO
   • SANAÇÃO DA IRREGULARIDADE
4. TRG2025-01-28

   1239/21.0T9GMR-A.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – Decretada aquando do saneamento do processo, nos termos do art. 311º

   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • SUPRIMENTO