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1. TRE2025-09-30só sumário

   43/22.3GCSTB-B.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I - A exigência legal de pagamento do envio das gravações dos atos

   • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
   • IRRECORRIBILIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA
2. TRE2025-01-15

   101/25.2T9CTX.E1

   Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS

   I – A admissão do recurso pelo tribunal recorrido não vincula o Tribunal

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • IRRECORRIBILIDADE
   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
   • NE BIS IN IDEM
   • PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO