101/25.2T9CTX.E1

Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS

I – A admissão do recurso pelo tribunal recorrido não vincula o Tribunal

• CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
• IRRECORRIBILIDADE
• PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
• NE BIS IN IDEM
• PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO