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1. TRG2025-12-17

   3840/17.8T8VCT-Q.G1

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I – Decorre do art. 630º/1 do C.P.Civil de 2013 que o legislador

   • RECLAMAÇÃO
   • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
   • IRRECORRIBILIDADE
2. TRE2025-09-30só sumário

   43/22.3GCSTB-B.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I - A exigência legal de pagamento do envio das gravações dos atos

   • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
   • IRRECORRIBILIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA
3. TRC2025-01-28

   3082/21.8T8LRA-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Desde a reforma processual civil de 1995/96, é inquestionável que não

   • CONVITE A SUPRIR IRREGULARIDADES OU INSUFICIÊNCIAS DOS ARTICULADOS
   • IRRECORRIBILIDADE