2 resultados

1. TRG2025-12-17

   3840/17.8T8VCT-Q.G1

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I – Decorre do art. 630º/1 do C.P.Civil de 2013 que o legislador

   • RECLAMAÇÃO
   • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
   • IRRECORRIBILIDADE
2. TRE2025-01-15

   101/25.2T9CTX.E1

   Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS

   I – A admissão do recurso pelo tribunal recorrido não vincula o Tribunal

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • IRRECORRIBILIDADE
   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
   • NE BIS IN IDEM
   • PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO