CAAD-T
360/2025-T
IRC. Auxílios de Estado - legalidade do processo de recuperação.
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IRC. Auxílios de Estado - legalidade do processo de recuperação.
IRC; doação de imóveis; variação patrimonial positiva; caducidade do direito de liquidação
IRC. Reclamação graciosa necessária respeitante a Revisão do Acto Tributário. Erro imputável
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IRC. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos Retenção na Fonte
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC. Custos fiscalmente aceites. RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um
IRC. Dedução de prejuízos fiscais. Inutilidade superveniente (parcial) da lide.
IRC. Activos intangíveis. Duração indefinida. Amortização
IRC. – Art.º 34.º, nº1, a) e 45º do CIRC. Art
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS.
IRC. Benefícios Fiscais – RFAI e Majoração à criação de emprego. Ónus da
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Havendo reclamação de um crédito e sendo o mesmo reconhecido pelo
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Atividade económica de transformação
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente