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1. TRG2025-11-20

   5745/23.4T8VNF.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) Como negócio jurídico que são, as deliberações das assembleias de condóminos

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • DELIBERAÇÕES
   • INVALIDADE
   • INEFICÁCIA
2. TRC2025-01-17só sumário

   1899/22.5T8LRA.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – Tendo em conta que a confissão judicial escrita (por exemplo nos

   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • NÃO CONHECIMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL DE RECURSO
   • INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • CESSAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO
   • CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • INVALIDADE