4 resultados
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
cumpre no prazo suplementar e peremptório que o credor razoavelmente lhe concede, através da interpelação admonitória prevista no n.º 1 do artigo 808.º do Código Civil ... interpelação admonitória é uma notificação formal feita pelo credor ao devedor que está em mora (atraso), exigindo o cumprimento da obrigação dentro de um prazo fixado e avisando
Relator: PAULO CORREIA
interpelação admonitória com fixação de prazo perentório para o cumprimento a que se refere a segunda parte do n.º 1 do art. 808º é uma intimação formal dirigida
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
I. Os factos instrumentais, que permitem a afirmação, por indução, de factos
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. A caducidade opera ope legis sem necessidade de manifestação de