TRG
1197/17.6T9BCL.G1
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
Julho, não fiscalizou, nem censurou quaisquer outras normas, nem outros diplomas legais que se encontram em vigor; II – No caso dos autos, o Ministério Público determinou na fase de inquérito ... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, de 19/04/2022, invocado pelo recorrente para fundamentar a nulidade das provas obtidas nos autos, designadamente no que diz respeito aos IPs (Internet Protocol