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  1. TRE2025-11-13

    3548/24.8T8FAR.E1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    I. Resulta dos artigos 52.º e 60.º da CRP que

    • ACÇÃO POPULAR
    • LEGITIMIDADE ACTIVA
    • INTERESSES DIFUSOS
    • ISENÇÃO DE CUSTAS

Fonte

  • Jurisprudência1515
  • Arbitragem (CAAD)452
  • Tribunal Constitucional236
  • Legislação (DR)25
  • Pareceres (PGR)5
  • Fiscal — vinculativas (AT)3

Tribunal

  • TRG556
  • TRE525
  • CAAD-T449
  • TRC430
  • TCONST236
  • DR-I25
  • PGR-CC5
  • CAAD-A3
  • AT-IV3
  • TCAN3
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 20252236

Descritor

  • ← todos
  • ÓNUS DA PROVA67
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO53
  • IRC50
  • INDEMNIZAÇÃO48
  • NULIDADE DA SENTENÇA39
  • REQUISITOS36
  • PRESCRIÇÃO35
  • NULIDADE29
  • CASO JULGADO29
  • ABUSO DE DIREITO29
  • RESPONSABILIDADE CIVIL29
  • PRESSUPOSTOS28
  • IRS27
  • EMBARGOS DE EXECUTADO26
  • PERSI26
  • TÍTULO EXECUTIVO25
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA23
  • INDEFERIMENTO LIMINAR22
  • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA21
  • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA21
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA20
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA20
  • IVA19
  • CADUCIDADE18
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE18