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  1. TRE2025-11-13

    3548/24.8T8FAR.E1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    I. Resulta dos artigos 52.º e 60.º da CRP que

    • ACÇÃO POPULAR
    • LEGITIMIDADE ACTIVA
    • INTERESSES DIFUSOS
    • ISENÇÃO DE CUSTAS

Fonte

  • Jurisprudência1235
  • Arbitragem (CAAD)486
  • Tribunal Constitucional335
  • Legislação (DR)78
  • Fiscal — vinculativas (AT)35
  • Pareceres (PGR)10
  • Proteção de dados6
  • Direito da UE4

Tribunal

  • CAAD-T480
  • TRG471
  • TRE437
  • TCONST335
  • TRC324
  • DR-I78
  • AT-IV35
  • PGR-CC10
  • CAAD-A6
  • CNPD6
  • UE4
  • TCAN2
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 20252189

Descritor

  • ← todos
  • IRC69
  • ÓNUS DA PROVA42
  • NULIDADE DA SENTENÇA42
  • INDEMNIZAÇÃO40
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO38
  • ABUSO DE DIREITO27
  • CASO JULGADO25
  • NULIDADE24
  • ESTAFETA23
  • INDEFERIMENTO LIMINAR22
  • ARECT21
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO20
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE20
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA20
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ19
  • retenção na fonte18
  • PRESCRIÇÃO18
  • OIC18
  • PRESSUPOSTOS17
  • liberdade de circulação de capitais17
  • IVA17
  • RESPONSABILIDADE CIVIL17
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA17
  • PLATAFORMA DIGITAL17
  • distribuição de dividendos16