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1. TRC2025-12-10só sumário

   24/17.9FDCBR-X.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   I - O arresto decretado ao abrigo da Lei n.º 5/2002, 11

   • PERDA ALARGADA DE BENS
   • INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
   • INTEMPESTIVIDADE
   • VALOR DO PATRIMÓNIO DO ARGUIDO
   • VALOR INCONGRUENTE COM OS RENDIMENTOS LÍCITOS
   • ARRESTO DOS BENS DO ARGUIDO
2. TRC2025-06-24só sumário

   3708/22.6T8VIS-B.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I – Apresentado o relatório pericial, as partes têm a oportunidade processual de

   • RELATÓRIO PERICIAL
   • RECLAMAÇÃO
   • SEGUNDA PERÍCIA
   • INTEMPESTIVIDADE