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1. TRE2025-01-30

   3764/19.4T8FAR.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. Impende sobre os herdeiros legitimários / demandantes na acção declarativa autónoma em

   • DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA
   • REDUÇÃO
   • INOFICIOSIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRE2025-01-16

   619/24.4T8BJA

   Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA

   - o processo de inventário mostra-se ajustado à apreciação da redução por

   • INVENTÁRIO
   • INOFICIOSIDADE
   • LEGÍTIMA