TRE
512/22.5T8STR.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
1. Justifica-se que que o interessado recorra ao processo comum para
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Relator: ELISABETE VALENTE
1. Justifica-se que que o interessado recorra ao processo comum para
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Não se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia